POLÍTICA DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO

POLÍTICA DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO

FelGu Projetos — Ecossistema da Engenharia Civil

Versão 4.1 — 30 de outubro de 2026
Integra o Conjunto Documental FelGu V4.1, com o Termo de Uso e Condições Gerais de Contratação, a Política de Privacidade e a página de ajuda Como funciona o VALIDAR.
Disponível em: https://felguprojetos.com/arrependimento-e-reembolso

1. Produtos digitais

Os produtos da FelGu Projetos são digitais e podem incluir um projeto arquitetônico e o PDF Obra Destravada, gerado para a UF informada no formulário VALIDAR. O conteúdo de cada produto é o descrito na página de venda e na confirmação da compra, e no Termo de Uso e Condições Gerais de Contratação.

2. Direito de arrependimento

Nas compras realizadas pela internet, você pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Esse prazo é contado da confirmação da compra ou, se for posterior, da data em que o produto foi disponibilizado para você — o que for mais favorável ao consumidor.

O exercício desse direito não depende de o produto ter sido baixado, aberto ou utilizado. O preenchimento do formulário VALIDAR, a verificação por código e o prazo de preparação dos arquivos não reduzem, não reiniciam e não eliminam esse prazo legal.

Como solicitar: escreva para contato@felguprojetos.com, informando o e-mail usado na compra e, se tiver, o número do pedido ou os dados da transação. Se não souber o número do pedido, informe a data aproximada da compra e o nome ou SKU do produto.

O exercício do arrependimento não exige justificativa, não depende de aceite da FelGu e não está condicionado à devolução, à exclusão de arquivos ou a qualquer outra providência sua.

3. Reembolso

Quando o arrependimento for exercido dentro do prazo legal, a FelGu fará o reembolso integral dos valores pagos, sem taxa de cancelamento, pelo mesmo meio de pagamento sempre que possível.

O reembolso é processado pela Stripe (cartão ou Pix). O prazo para o valor aparecer na conta ou na fatura depende da Stripe, do banco, da operadora do cartão ou do meio de pagamento utilizado. A FelGu informará você quando o reembolso for solicitado.

Para pagamentos feitos por outro meio que não permita estorno direto, a FelGu solicitará uma conta de sua titularidade para a devolução.

4. Prazo de preparação e entrega

Se os arquivos ainda estiverem em preparação, a entrega poderá levar até 7 (sete) dias úteis — no caso do Produto 1 — ou até 15 (quinze) dias úteis — no caso dos Estudos Complementares (Produto 2) — contados do recebimento do formulário VALIDAR completo, salvo prazo diferente informado claramente na oferta.

Por que o prazo corre do formulário: o PDF é gerado para a UF que você informar, e o estudo é finalizado para você. Sem o formulário preenchido, não há dado suficiente para produzir. Enquanto ele não for preenchido, o produto permanece em preparação — e você pode cancelar livremente, com reembolso integral (item 7).

Quando os arquivos estiverem prontos, a entrega poderá ocorrer antes desse prazo, ou imediatamente.

Se a entrega não ocorrer no prazo informado, você poderá optar pelo reembolso integral, sem prejuízo dos demais direitos previstos em lei (art. 35 do CDC).

O prazo de preparação não altera o prazo legal de arrependimento.

5. Solicitações fora do prazo de arrependimento

Após o prazo de arrependimento, os direitos previstos em lei continuam válidos em casos de não entrega, defeito, divergência com a descrição do produto ou outro problema juridicamente reconhecido (arts. 18 e 20 do CDC, com prazo de 30 dias). Para esses casos, escreva para contato@felguprojetos.com, descrevendo o problema e informando os dados da compra.

6. Efeito do reembolso sobre o acesso

Confirmado o reembolso, o sistema VALIDAR encerra automaticamente o acesso a novas entregas, novas gerações de PDF e atualizações vinculadas àquela compra — inclusive as contratadas por meio de Extensão de Atualização.

Arquivos já baixados pelo consumidor não podem ser removidos remotamente pela FelGu. O encerramento do acesso não afasta direitos obrigatórios do consumidor.

O seu e-mail permanece liberado para novas compras — o reembolso não o bloqueia nem o marca.

O que se espera de você: exercido o arrependimento e feito o reembolso, extingue-se a licença de uso — cesse a utilização, exclua os arquivos de seus dispositivos e não os redistribua. O reembolso NÃO é condicionado a isso: essas obrigações são autônomas (Cláusula 11.6 do Termo de Uso).

7. Cancelamento antes da entrega

Enquanto o produto não houver sido entregue, você pode cancelar a compra a qualquer tempo, sem justificativa e sem penalidade, com reembolso integral do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento.

Nesse período, nenhum conteúdo do produto foi entregue a você e o acesso ao VALIDAR ainda não se tornou possível — o cancelamento não envolve, portanto, qualquer restituição de arquivo.

Como pedir: escreva para contato@felguprojetos.com informando o número do pedido.

8. Extensão de Atualização

A Extensão de Atualização, quando contratada, é um serviço acessório e opcional, sem renovação automática. Aplicam-se a ela o direito de arrependimento do art. 49 do CDC e as regras desta Política, no que couberem.

O reembolso da compra principal encerra automaticamente as atualizações, inclusive as adquiridas por Extensão.

FelGu Projetos — Ecossistema da Engenharia Civil
Curitiba/PR — Brasil
contato@felguprojetos.com

VERSÃO 4.1 — 30 de outubro de 2026.

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