TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

FELGU PROJETOS — ECOSSISTEMA DA ENGENHARIA CIVIL

Última atualização: 28 de julho de 2026

================================================================================

CLÁUSULA 1 — DEFINIÇÕES

================================================================================

1.1. "FelGu Projetos" ou "Site" designa o ecossistema digital disponível nos endereços https://felguprojetos.com/, https://filtro.felguprojetos.com/ e https://validar.felguprojetos.com/, operado sob a marca FelGu Projetos.

1.2. "Operador" designa a pessoa física responsável pela operação do Site, sob a marca FelGu Projetos, com sede em Curitiba/PR.

1.3. "Cliente" ou "Usuário" designa a pessoa física ou jurídica que acessa o Site, cadastra-se ou adquire qualquer produto.

1.4. "Produtos" designam os conteúdos digitais comercializados pelo Site, divididos em:

(a) "Estudo Arquitetônico": conjunto de imagens, desenhos técnicos em PDF e, quando aplicável, arquivos DWG, contendo proposta de distribuição espacial, fachadas, implantações e especificações preliminares de edificação;

(b) "Planilha Orçamentária de Referência": documento em formato PDF contendo estimativas de custos de construção baseadas no SINAPI, organizadas por etapas, ambientes, mão de obra e tempo de execução, regionalizadas por Unidade Federativa (UF);

(c) "Estudos Complementares": desenhos técnicos complementares em PDF (hidráulico, elétrico, estrutural e afins), quando disponíveis.

1.5. "Código de Validação" designa a sequência alfanumérica vinculada ao Produto adquirido, utilizada para acesso ao sistema Validar e obtenção da Planilha Orçamentária de Referência correspondente.

1.6. "Responsabilidade Técnica" designa a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), emitidos por profissional legalmente habilitado junto ao CREA, CAU ou órgão equivalente.

1.7. "SINAPI" designa o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, mantido pela Caixa Econômica Federal.

================================================================================

CLÁUSULA 2 — IDENTIFICAÇÃO E CAPACIDADE JURÍDICA

================================================================================

2.1. O Site FelGu Projetos é operado sob marca individual, sem constituição de pessoa jurídica até o presente momento, em processo de formalização empresarial para o exercício de 2026.

2.2. O Operador declara expressamente que NÃO É ENGENHEIRO CIVIL, ARQUITETO OU TECNÓLOGO DA CONSTRUÇÃO CIVIL REGISTRADO no CREA, CAU ou órgão profissional equivalente.

2.3. O Operador NÃO EMITE ART/RRT, NÃO ASSINA PROJETOS TÉCNICOS para fins de aprovação em órgãos públicos e NÃO EXERCE qualquer atividade técnica regulamentada pela Lei nº 5.194/1966.

2.4. Os Produtos comercializados NÃO SÃO PROJETOS EXECUTIVOS para construção. São estudados, desenhados e organizados como material de referência para planejamento prévio, aquisição de ideias e organização de custos, devendo ser obrigatoriamente revisados, adaptados e responsabilizados por profissional habilitado antes de qualquer execução construtiva.

================================================================================

CLÁUSULA 3 — NATUREZA JURÍDICA DOS PRODUTOS

================================================================================

3.1. Todos os Produtos disponibilizados pelo Site possuem natureza exclusiva de ESTUDO DE REFERÊNCIA e MATERIAL DE APOIO AO PLANEJAMENTO, não configurando projeto executivo, laudo técnico, parecer de engenharia ou qualquer outro documento apto a subsidiar obra sem revisão profissional.

3.2. As expressões "Projeto Arquitetônico", "Projeto Elétrico", "Projeto Estrutural", "Projeto Hidráulico", "Planta Baixa", "Corte", "Fachada" e similares constantes nos arquivos entregues são terminologia padronizada do setor da construção civil para identificação do tipo de desenho técnico, NÃO IMPLICANDO que o documento seja projeto executivo aprovado por órgão público, apto para construção ou elaborado sob Responsabilidade Técnica vinculada à obra do Cliente.

3.3. O Cliente declara ter ciência de que:

(a) toda edificação, reforma ou intervenção construtiva exige Responsabilidade Técnica de profissional habilitado (engenheiro civil, arquiteto ou tecnólogo da construção civil);

(b) a construção sem autorização legal e sem Responsabilidade Técnica caracteriza exercício ilegal da profissão, podendo enquadrar o proprietário, o pedreiro, o construtor e demais envolvidos;

(c) a FelGu Projetos NÃO SE RESPONSABILIZA pela construção física da edificação, pela obtenção de alvarás, licenças ou aprovações junto à prefeitura, CREA, corpo de bombeiros, VISA ou outros órgãos competentes.

================================================================================

CLÁUSULA 4 — DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

================================================================================

4.1. ESTUDO ARQUITETÔNICO — inclui, conforme o caso:

(a) imagem foto realista da fachada;

(b) imagem foto realista da planta arquitetônica mobiliada;

(c) imagem simplificada (sem móveis) da planta baixa;

(d) caderno com opções de implantação;

(e) arquivo PDF com desenhos técnicos;

(f) eventualmente, arquivo DWG (exceto para produtos da linha destinada às classes C e C+, onde o DWG não é fornecido).

4.2. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE REFERÊNCIA — inclui:

(a) estimativa de custos por etapa construtiva (até 28 etapas);

(b) estimativa de custos por ambiente ou obra integral;

(c) estimativa de custos de mão de obra por etapa, ambiente ou total;

(d) estimativa de tempo de execução por etapa, ambiente ou total;

(e) valores regionalizados por UF (27 estados + Distrito Federal);

(f) 4 (quatro) níveis de orçamento de referência.

4.3. ESTUDOS COMPLEMENTARES — incluem desenhos técnicos complementares (hidráulico, elétrico, estrutural e afins) em PDF, quando disponíveis, como material de apoio ao Estudo Arquitetônico.

================================================================================

CLÁUSULA 5 — O QUE NÃO É E NÃO ESTÁ INCLUSO

================================================================================

5.1. NÃO está incluído e NÃO será fornecido:

(a) Responsabilidade Técnica (ART/RRT);

(b) Aprovação de projeto em órgãos públicos (prefeitura, CREA, bombeiros, VISA);

(c) Laudos técnicos, vistorias ou pareceres de engenharia;

(d) Acompanhamento de obra, fiscalização ou gerenciamento de construção;

(e) Visitas técnicas ao lote do Cliente;

(f) Adaptação do projeto ao lote específico do Cliente;

(g) Alterações, customizações ou modificações nos desenhos após a compra;

(h) Arquivo em formato Excel ou editável da planilha orçamentária (entrega exclusivamente em PDF);

(i) Garantia de custo final da obra;

(j) Garantia de aprovação do projeto em qualquer município.

================================================================================

CLÁUSULA 6 — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E ISENÇÕES

================================================================================

6.1. A FelGu Projetos NÃO EXERCE e NÃO SE RESPONSABILIZA pela execução de qualquer obra, reforma ou intervenção construtiva baseada nos Produtos adquiridos.

6.2. A FelGu Projetos se isenta de QUALQUER RESPONSABILIDADE CIVIL, penal, administrativa ou trabalhista por:

(a) uso indevido dos Produtos como projeto executivo sem adaptação por profissional habilitado;

(b) construção sem autorização legal, alvará ou Responsabilidade Técnica;

(c) acidentes, desabamentos, vícios construtivos ou danos patrimoniais decorrentes da execução de obra;

(d) divergências entre os custos estimados na Planilha Orçamentária de Referência e os custos efetivamente incorridos na obra;

(e) incompatibilidade do Produto com o lote, zoneamento, plano diretor ou legislação municipal do Cliente;

(f) alterações de especificação de materiais realizadas pelo Cliente ou por terceiros por ele contratados.

6.3. O Cliente assume inteira responsabilidade por:

(a) verificar a compatibilidade do Produto com as dimensões, zoneamento, recuos, coeficiente de aproveitamento e taxa de ocupação de seu lote;

(b) contratar profissional habilitado para revisar, adaptar e assinar o projeto antes da construção;

(c) obter todas as licenças, alvarás e aprovações necessárias junto aos órgãos competentes.

================================================================================

CLÁUSULA 7 — NATUREZA DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE REFERÊNCIA

================================================================================

7.1. Os valores apresentados na Planilha Orçamentária de Referência são ESTIMATIVAS DE REFERÊNCIA baseadas nos índices do SINAPI e em parâmetros técnicos médios de mercado.

7.2. A Planilha NÃO CONSTITUI orçamento definitivo, proposta contratual de execução de obra ou garantia de custo final.

7.3. Os preços reais de materiais, mão de obra, equipamentos e serviços podem variar significativamente em função da região, da disponibilidade de insumos locais, da forma de contratação da mão de obra (diária, empreita, subempreitada etc.), das condições do terreno, de imprevistos climáticos, de alterações normativas e de fatores conjunturais do mercado da construção civil.

7.4. A FelGu Projetos NÃO SE RESPONSABILIZA por diferenças entre os valores estimados na Planilha e os custos efetivamente incorridos na execução da obra.

7.5. Os salários dos profissionais e os prazos de execução indicados são meras REFERÊNCIAS TÉCNICAS. A FelGu Projetos não ensina profissionais a trabalhar nem estabelece padrões de execução. Espera-se que pedreiros, construtores, ajudantes, serventes, pintores e demais trabalhadores da construção civil possuam capacidade técnica própria para executar as funções a que se propõem.

7.6. A Planilha Orçamentária de Referência é disponibilizada em formato PDF. NÃO é fornecido arquivo editável (Excel, Planilha Google ou similar).

================================================================================

CLÁUSULA 8 — ESPECIFICAÇÃO DE MATERIAIS

================================================================================

8.1. Os Produtos podem indicar materiais construtivos de ampla utilização, durabilidade comprovada e aprovação comercial satisfatória.

8.2. O Cliente é o ÚNICO RESPONSÁVEL caso substitua os materiais indicados por outros de especificação inferior, superior ou divergente, a exemplo do uso de cabo elétrico de bitola menor que a indicada, ou de aço de diâmetro diferente do especificado.

8.3. Qualquer substituição de material sem análise técnica por profissional habilitado poderá comprometer a segurança, a durabilidade e a legalidade da edificação, sendo de responsabilidade exclusiva do Cliente ou do profissional por ele contratado.

================================================================================

CLÁUSULA 9 — USO DO LOCALIZADOR DE PROJETOS

================================================================================

9.1. O site https://filtro.felguprojetos.com/ é uma ferramenta de busca e filtragem para localização de Produtos dentro do Site principal.

9.2. Os parâmetros de filtro (taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, recuos, dimensões etc.) são de caráter MERAMENTE ORIENTATIVO E ESTATÍSTICO, baseados em parâmetros matemáticos e no tamanho do terreno informado.

9.3. O Localizador NÃO contém dados atualizados de zoneamento legal, plano diretor ou legislação municipal. O plano diretor das cidades pode ser alterado a cada 10 (dez) a 15 (quinze) anos, não sendo possível à FelGu Projetos manter base atualizada de todas as municipalidades.

9.4. É de RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE confirmar junto à prefeitura de seu município a viabilidade legal da construção, as exigências de zoneamento, recuos, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação e demais parâmetros urbanísticos.

9.5. A FelGu Projetos NÃO SE RESPONSABILIZA por incompatibilidade entre o Produto selecionado e as normas urbanísticas vigentes no lote do Cliente.

================================================================================

CLÁUSULA 10 — USO DO SISTEMA VALIDAR

================================================================================

10.1. O site https://validar.felguprojetos.com/ é de USO EXCLUSIVO E ESTRITAMENTE PESSOAL do comprador original do Produto 2 (Planilha Orçamentária de Referência).

10.2. O acesso ao sistema requer o preenchimento de endereço de e-mail, seleção da UF e inserção do Código de Validação.

10.3. O Código de Validação é vinculado ao PRODUTO adquirido, não à transação individual do Cliente. Atualmente, o sistema NÃO realiza verificação cruzada automática entre o e-mail digitado no Validar e o e-mail utilizado na compra original no e-commerce.

10.4. O Cliente é o ÚNICO RESPONSÁVEL pela guarda e sigilo do Código de Validação. A FelGu Projetos não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do Cliente, repasse do código a terceiros ou revenda do Produto.

10.5. É EXPRESSAMENTE PROIBIDO ao Cliente:

(a) revelar, compartilhar ou divulgar o endereço https://validar.felguprojetos.com/ a terceiros;

(b) repassar, vender ou ceder o Código de Validação a outras pessoas;

(c) permitir que terceiros utilizem seu Código de Validação para obtenção da Planilha Orçamentária de Referência.

10.6. A FelGu Projetos se reserva o direito de monitorar o uso dos códigos e invalidar aqueles que apresentarem uso suspeito, anormal ou em desconformidade com este Termo.

10.7. A atualização mensal dos valores da Planilha Orçamentária de Referência é oferecida como CORTESIA E BÔNUS GRATUITO, não constituindo obrigação contratual da FelGu Projetos. O Cliente pode solicitar nova emissão do PDF sempre que desejar, desde que o Produto esteja ativo, sem custo adicional.

================================================================================

CLÁUSULA 11 — PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO

================================================================================

11.1. Todos os direitos autorais, de propriedade intelectual e industrial sobre os Produtos, imagens, textos, códigos, aplicativos, sistemas e demais conteúdos do Site pertencem exclusivamente ao Operador da FelGu Projetos ou a seus licenciadores.

11.2. O Cliente, ao adquirir um Produto, recebe uma LICENÇA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, não exclusiva e limitada, para utilização própria.

11.3. É permitida a revenda ou transferência do arquivo digital adquirido a terceiro, desde que:

(a) se trate de transferência pontual do arquivo, como a venda de um livro usado;

(b) o terceiro adquirente NÃO terá vínculo com a FelGu Projetos;

(c) o terceiro adquirente NÃO terá direito a suporte, atualizações, acesso ao sistema Validar ou qualquer outro benefício vinculado à compra original.

11.4. É EXPRESSAMENTE PROIBIDO:

(a) reproduzir, distribuir, sublicenciar, alugar, emprestar ou disponibilizar os Produtos a terceiros de forma massiva ou comercial;

(b) remover, alterar ou ocultar qualquer aviso de direitos autorais, logotipos ou identificações da FelGu Projetos nos arquivos;

(c) atribuir a autoria dos Produtos a si próprio ou a terceiros;

(d) utilizar os Produtos para fins de concorrência desleal, cópia ou criação de produtos derivados sem autorização expressa.

11.5. A FelGu Projetos NÃO comercializa projetos de terceiros sem prévio contrato de cessão de direitos autorais. Todos os Produtos disponíveis são de titularidade do Operador ou foram devidamente licenciados.

================================================================================

CLÁUSULA 12 — OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

================================================================================

12.1. O Cliente se compromete a:

(a) ler, compreender e aceitar integralmente este Termo de Uso antes de qualquer compra;

(b) fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados no momento do cadastro e da compra;

(c) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e Códigos de Validação;

(d) utilizar os Produtos estritamente para fins lícitos e em conformidade com este Termo;

(e) contratar profissional habilitado para revisar, adaptar e responsabilizar tecnicamente qualquer projeto antes da execução construtiva.

12.2. O Cliente NÃO DEVE:

(a) usar os Produtos como projeto executivo para construção sem revisão e adaptação profissional;

(b) construir sem obter as licenças e alvarás necessários junto aos órgãos competentes;

(c) substituir materiais especificados sem análise técnica por profissional habilitado;

(d) repassar seus códigos de acesso ou credenciais a terceiros.

================================================================================

CLÁUSULA 13 — SUPORTE

================================================================================

13.1. A FelGu Projetos oferece suporte de natureza EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL, limitado a:

(a) esclarecimentos sobre o funcionamento do Site;

(b) orientações sobre como acessar, baixar e abrir os arquivos adquiridos;

(c) esclarecimentos sobre como interpretar legendas, escalas e símbolos constantes nos desenhos;

(d) solução de problemas técnicos relacionados ao download, pagamento ou navegação no Site.

13.2. O suporte NÃO INCLUI e NÃO PODERÁ INCLUIR:

(a) orientação construtiva, técnica ou de engenharia;

(b) parecer sobre viabilidade de obra, lote ou terreno;

(c) adaptação do Produto às condições específicas do lote do Cliente;

(d) alterações nos desenhos, plantas ou especificações;

(e) indicação de materiais específicos para determinada situação construtiva;

(f) qualquer atividade que configure exercício técnico de engenharia, arquitetura ou tecnologia da construção civil.

13.3. O canal oficial de suporte é o endereço de e-mail contato@felguprojetos.com. A FelGu Projetos não garante prazos de resposta, embora se esforce em atender no menor tempo possível.

================================================================================

CLÁUSULA 14 — PAGAMENTO, ENTREGA E ARREPENDIMENTO

================================================================================

14.1. Os Produtos são comercializados separadamente, com preços, páginas de produto e checkouts independentes.

14.2. A entrega dos Produtos 1 (Estudo Arquitetônico) e 3 (Estudos Complementares) é realizada por DOWNLOAD IMEDIATO através da plataforma de e-commerce (Hostinger), após a confirmação do pagamento.

14.3. A entrega do Produto 2 (Planilha Orçamentária de Referência) é realizada mediante acesso ao sistema Validar, preenchimento do formulário e recebimento do PDF por e-mail.

14.4. PRODUTOS 1 E 3 — ARREPENDIMENTO: por se tratarem de conteúdos digitais que são acessados e baixados imediatamente após a compra, caracterizando "serviço digital concluído", o direito de arrependimento de 7 (sete) dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor NÃO SE APLICA, nos termos do § 1º do referido artigo, desde que o Cliente tenha expressamente concordado com essa condição no momento da compra.

14.5. PRODUTO 2 — ARREPENDIMENTO: o Cliente poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, DESDE QUE NÃO TENHA ACESSADO o sistema Validar e solicitado a geração do PDF da Planilha Orçamentária de Referência. Uma vez acessado o Validar e gerado o PDF, o serviço será considerado digital concluído, perdendo o Cliente o direito ao arrependimento.

14.6. O Cliente declara ciência de que, após o download ou geração do PDF, não há possibilidade de "devolução" do arquivo digital, uma vez que o conteúdo já foi entregue e não pode ser desconhecido.

================================================================================

CLÁUSULA 15 — PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

================================================================================

15.1. A FelGu Projetos coleta e trata dados pessoais do Cliente em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

15.2. Dados coletados: e-mail, Unidade Federativa (UF) e Código de Validação. NÃO são coletados nome completo, CPF, telefone ou endereço físico no sistema Validar.

15.3. Finalidades do tratamento:

(a) envio da Planilha Orçamentária de Referência por e-mail;

(b) identificação do Produto adquirido;

(c) regionalização dos custos por UF;

(d) comunicações operacionais sobre a compra;

(e) futuras campanhas de marketing e novidades (mediante consentimento específico, quando aplicável).

15.4. Os dados são armazenados em sistema próprio da FelGu Projetos, com medidas de segurança adequadas.

15.5. O Cliente possui os direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação e portabilidade dos dados, podendo exercê-los mediante solicitação ao e-mail contato@felguprojetos.com.

15.6. A FelGu Projetos NÃO compartilha dados pessoais com terceiros, exceto quando necessário para processamento de pagamentos ou exigido por lei.

================================================================================

CLÁUSULA 16 — DISPOSIÇÕES GERAIS

================================================================================

16.1. Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei nº 5.194/1966 (regulamentação das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo), a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

16.2. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo de Uso, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3. Para Clientes residentes ou domiciliados no exterior que sejam consumidores brasileiros, aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor.

16.4. A tolerância de eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas deste Termo não constituirá renúncia ou novação dos direitos aqui previstos, nem impedirá a exigência do seu cumprimento a qualquer tempo.

16.5. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada ilegal, inválida ou inexequível por autoridade judicial ou administrativa competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito (severabilidade).

16.6. A FelGu Projetos poderá alterar este Termo de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no Site. É responsabilidade do Cliente verificar periodicamente o conteúdo deste Termo.

16.7. O acesso ao Site e a aquisição de quaisquer Produtos pressupõem a leitura, compreensão e ACEITE ELETRÔNICO IRREVOGÁVEL E INCONDICIONAL deste Termo de Uso pelo Cliente.

================================================================================

CLÁUSULA 17 — DECLARAÇÃO FINAL DO CLIENTE

================================================================================

Ao clicar em "Li e aceito os Termos de Uso" ou ao realizar qualquer compra no Site, o Cliente declara que:

(a) leu, compreendeu e aceita integralmente todas as cláusulas deste Termo;

(b) tem ciência de que os Produtos são ESTUDOS DE REFERÊNCIA e NÃO PROJETOS EXECUTIVOS para construção;

(c) tem ciência de que a FelGu Projetos NÃO É profissional habilitado no CREA/CAU e NÃO EMITE ART/RRT;

(d) tem ciência de que a construção de qualquer edificação exige contratação de profissional habilitado e obtenção de licenças junto aos órgãos competentes;

(e) tem ciência de que a Planilha Orçamentária de Referência contém valores estimados que podem divergir dos custos reais da obra;

(f) tem ciência de que o uso do Localizador de Projetos é meramente orientativo e não substitui a consulta à prefeitura;

(g) tem ciência de que o Código de Validação é de uso pessoal e que seu repasse a terceiros acarreta perda de direitos;

(h) tem ciência de que os Produtos 1 e 3 (digitais concluídos) não admitem arrependimento após o download, e que o Produto 2 só admite arrependimento se o PDF não tiver sido gerado no Validar.

================================================================================

FelGu Projetos — Ecossistema da Engenharia Civil

Curitiba/PR — Brasil

contato@felguprojetos.com

Documento elaborado em 28 de julho de 2026.