TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

Última atualização: 18.10.2026

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CLÁUSULA 1 — DEFINIÇÕES

1.1. "FelGu Projetos" ou "Site" designa o ecossistema digital disponível nos endereços `https://felguprojetos.com/` e `https://filtro.felguprojetos.com/`, operado sob a marca FelGu Projetos, compreendendo também o Sistema Validar, cujo endereço não é divulgado publicamente e é informado ao Cliente por e-mail, individualmente, no momento da entrega do Produto.

1.2. "Operador" designa a pessoa física responsável pela operação do Site, sob a marca FelGu Projetos, com sede em Curitiba/PR.

1.3. "Cliente" ou "Usuário" designa a pessoa física ou jurídica que acessa o Site, cadastra-se ou adquire qualquer Produto.

A ambiguidade se resolve pela distinção entre substantivo e verbo, que este Termo já emprega:

| Termo | Classe | Designa |

| "Operador" | substantivo, sempre maiúsculo | o titular do Site (item 1.2) |

| "Cliente" / "Usuário" | substantivo | quem navega e compra (item 1.3) |

| "operar" | verbo | a ação de usar o Localizador — pode referir-se ao Cliente (Cláusulas 13.1(e) e 13.4: ensinar a operar/ operar pelo Cliente*) |

1.4. "Produtos" designam os conteúdos digitais comercializados pelo Site, divididos em DOIS produtos:

(a) PRODUTO 1 — "PREVISIBILIDADE ADMINISTRATIVA DA OBRA — PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE REFERÊNCIA"

Produto composto, indivisível, que reúne:

(i) o Estudo Arquitetônico — conjunto de imagens e desenhos técnicos em PDF contendo proposta de distribuição espacial, fachadas e especificações preliminares de edificação;

(ii) o Caderno de Opções de Implantação ("caderno de 36 implantações") — elaborado após a confirmação do pagamento, conforme Cláusula 4.1(d);

(iii) a Planilha Orçamentária de Referência — documento em formato PDF contendo estimativas de custos de construção baseadas no SINAPI, organizadas em 28 seções, por etapas, ambientes, mão de obra e tempo de execução, regionalizadas por Unidade Federativa (UF).

(b) PRODUTO 2 — "ESTUDOS COMPLEMENTARES"

Desenhos técnicos complementares em PDF (hidráulico, elétrico, e afins), dimensionados a partir da Planilha Orçamentária de Referência do estudo adquirido, elaborados individualmente para cada estudo. Não são genéricos e não são reutilizáveis entre estudos diferentes, conforme Cláusula 4.3.

A alteração realinha o Termo ao Livro Institucional, cujo Box Técnico já descrevia o Produto 1 como composto ("estudo arquitetônico + caderno de implantações + planilha orçamentária").

O Produto 1 passa a denominar-se "Previsibilidade Administrativa da Obra — Planilha Orçamentária de Referência". O nome composto é usado na primeira menção; "Planilha Orçamentária de Referência" permanece como forma curta ao longo deste Termo e na comunicação pública.

1.5. "Código de Validação" designa a sequência alfanumérica vinculada ao Produto adquirido, utilizada para acesso ao Sistema Validar e obtenção do PDF da Planilha Orçamentária de Referência. O Código de Validação é sigiloso e é revelado ao Cliente somente no momento da entrega do Produto, jamais no momento da compra.

O Código de Validação é atualmente vinculado ao Produto, e não ao Cliente (Cláusula 10.3): todos os compradores de um mesmo Produto compartilham o mesmo código. Isso limita a eficácia das Cláusulas 10.5(b), 10.5(c), 10.6, 11.6 e 17(g), porque o compartilhamento é estrutural e não atribuível a um Cliente específico.

| Medida | O que resolve | Observação |

| marca d'água nominativa no PDF entregue — e-mail ou número do pedido no rodapé de cada página | atribuição. Permite apontar *quemredistribuiu, que é o que torna a Cláusula 11.6 operacional | derivada de dado que a FelGu já possui (o e-mail da compra) |

| token individual por Cliente, com log e revogação individual | revogação. Permite invalidar um acesso sem afetar os demais compradores | exige geração, rastreamento e reemissão na atualização mensal |

As duas são complementares, não alternativas. A marca d'água atua sobre o documento entregue e produz efeito imediato e visível; o token atua sobre o acesso ao sistema e permite resposta posterior. Juntas, cobrem os dois momentos em que o material pode se difundir: na geração e depois dela.

1.6. "Responsabilidade Técnica" designa a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), emitidos por profissional legalmente habilitado junto ao CREA, CAU ou órgão equivalente.

1.7. "SINAPI" designa o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, mantido pela Caixa Econômica Federal.

1.8. "Localizador" ou "Localizador de Projetos" designa a ferramenta de busca e filtragem disponível em `https://filtro.felguprojetos.com/`, destinada à localização de estudos dentro do catálogo, conforme Cláusula 9.

A denominação emprega "projetos" no mesmo sentido da Cláusula 3.2 — terminologia padronizada do setor para identificar o tipo de desenho, sem indicar projeto executivo aprovado, apto para construção ou com ART/RRT vinculada à obra do Cliente.

Duas razões adicionais: (i) a própria marca é "FelGu Projetos" e o domínio é `felguprojetos.com` — renomear a ferramenta preservando a marca seria incoerente; (ii) a renomeação exigiria nova URL, redirecionamento 301 e perda de conteúdo indexado, sem ganho de conformidade.

1.9. "Caderno de Opções de Implantação" designa o documento que compõe o Produto 1 e que apresenta as alternativas de implantação do estudo adquirido no lote do Cliente, incluindo a possibilidade de acréscimo de corredores laterais. Não se confunde com o livro homônimo de uso interno do Operador, destinado a alimentar a base de conhecimento do ecossistema.

1.10. "28 seções" designa a estrutura da Planilha Orçamentária de Referência, composta por 2 seções de apoio à decisão (quadro de salários com referência SINAPI e os 4 orçamentos-modelo) e 26 etapas construtivas.

CLÁUSULA 2 — IDENTIFICAÇÃO E CAPACIDADE JURÍDICA

2.1. O Site FelGu Projetos é operado sob marca individual, sem constituição de pessoa jurídica até o presente momento, em processo de formalização empresarial para o exercício de 2026.

2.2. O Operador declara expressamente que NÃO É ENGENHEIRO CIVIL, ARQUITETO OU TECNÓLOGO DA CONSTRUÇÃO CIVIL REGISTRADO no CREA, CAU ou órgão profissional equivalente.

2.3. O Operador NÃO EMITE ART/RRT, NÃO ASSINA PROJETOS TÉCNICOS para fins de aprovação em órgãos públicos e NÃO EXERCE qualquer atividade técnica regulamentada pela Lei nº 5.194/1966.

2.4. Os Produtos comercializados NÃO SÃO PROJETOS EXECUTIVOS para construção. São estudados, desenhados e organizados como material de referência para planejamento prévio, aquisição de ideias e organização de custos, devendo ser obrigatoriamente revisados, adaptados e responsabilizados por profissional habilitado antes de qualquer execução construtiva.

2.5. O Operador é desenhista e projetista, atuando com desenho técnico desde 1996. Nunca assinou ART ou RRT, nunca aprovou projetos e nunca liberou habite-se, por serem a aprovação e a concessão de habite-se atos do Poder Público municipal, e a responsabilidade técnica ato privativo de profissional habilitado.

CLÁUSULA 3 — NATUREZA JURÍDICA DOS PRODUTOS

3.1. Todos os Produtos disponibilizados pelo Site possuem natureza exclusiva de ESTUDO DE REFERÊNCIA e MATERIAL DE APOIO AO PLANEJAMENTO, não configurando projeto executivo, laudo técnico, parecer de engenharia ou qualquer outro documento apto a subsidiar obra sem revisão profissional.

3.2. As expressões "Projeto Arquitetônico", "Projeto Elétrico", "Projeto Estrutural", "Projeto Hidráulico", "Planta Baixa", "Corte", "Fachada" e similares constantes nos arquivos entregues são terminologia padronizada do setor da construção civil para identificação do tipo de desenho técnico, NÃO IMPLICANDO que o documento seja projeto executivo aprovado por órgão público, apto para construção ou elaborado sob Responsabilidade Técnica vinculada à obra do Cliente.

3.3. O Cliente declara ter ciência de que:

(a) toda edificação, reforma ou intervenção construtiva exige Responsabilidade Técnica de profissional habilitado (engenheiro civil, arquiteto ou tecnólogo da construção civil);

(b) a construção sem autorização legal e sem Responsabilidade Técnica caracteriza exercício ilegal da profissão, podendo enquadrar o proprietário, o pedreiro, o construtor e demais envolvidos;

(c) a FelGu Projetos NÃO SE RESPONSABILIZA pela construção física da edificação, pela obtenção de alvarás, licenças ou aprovações junto à prefeitura, ao Corpo de Bombeiros, à Vigilância Sanitária, a órgãos ambientais ou a outros órgãos competentes.

3.4. As quantidades, bitolas, diâmetros, seções e demais dimensionamentos indicados nos Produtos 1 E 2 — constituem REFERÊNCIA DE INTENÇÃO E DE QUANTIDADE, destinada a permitir ao Cliente compreender e orçar a construção. Não constituem cálculo, dimensionamento ou detalhamento técnico, os quais são de competência exclusiva do profissional habilitado que o Cliente contratar.

CLÁUSULA 4 — DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

4.1. PRODUTO 1 — PREVISIBILIDADE ADMINISTRATIVA DA OBRA

Produto composto, indivisível, comercializado em checkout único. Inclui:

(a) imagem fotorrealista da fachada;

(b) imagem fotorrealista da planta arquitetônica mobiliada;

(d) Caderno de Opções de Implantação — com as alternativas de implantação do estudo no lote. Este item é ELABORADO APÓS A CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO, o que determina o prazo da Cláusula 4.5;

(e) arquivo PDF com os desenhos técnicos;

(f) arquivo PDF da Planilha Orçamentária de Referência, contendo as 28 seções e os 4 orçamentos-modelo, regionalizado para a UF indicada pelo Cliente, gerado por meio do Sistema Validar;

(g) o Estudo Arquitetônico NÃO desenha pavimento superior — todos os estudos do catálogo são térreos (P1).

4.2. A PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE REFERÊNCIA

A Planilha Orçamentária de Referência, integrante do Produto 1, contém:

(a) estimativa de custos organizada em 28 seções, sendo 2 de apoio à decisão (quadro de salários com referência SINAPI e os 4 orçamentos-modelo) e 26 etapas construtivas;

(b) estimativa de custos por etapa construtiva, por ambiente ou pela obra integral;

(d) estimativa de tempo de execução por etapa, ambiente ou total;

(e) valores regionalizados por UF — 26 estados e o Distrito Federal, totalizando 27 UFs;

(f) os 4 orçamentos-modelo, todos incluídos no mesmo PDF, conforme Cláusula 4.4.

4.3. PRODUTO 2 — ESTUDOS COMPLEMENTARES

(a) Compreende desenhos técnicos complementares em PDF — hidráulico E elétrico — elaborados individualmente para cada estudo.

(b) São dimensionados a partir da Planilha Orçamentária de Referência do estudo adquirido e mantêm coerência de quantitativos com ela. Se a Planilha indica determinada quantidade de barras de aço, os estudos indicarão a mesma quantidade; se indica determinado número de tubulações, o estudo hidráulico indicará o mesmo número.

(c) NÃO SÃO GENÉRICOS. Cada estudo do catálogo possui seu próprio conjunto de Estudos Complementares, com suas particularidades de largura, área, distribuição e quantitativos. Nunca são reutilizados entre estudos diferentes.

(d) Por essa razão, o Produto 2 pode ser elaborado após a confirmação do pagamento, observando o prazo da Cláusula 4.5. Havendo conjunto já produzido para o estudo adquirido, a disponibilização é imediata — condição informada na página do produto antes da compra.

(e) Constituem ESQUEMA DE REFERÊNCIA, nos termos das Cláusulas 2.4, 3.1, 3.2 e 3.4. Cada prancha traz identificação expressa dessa natureza e da necessidade de Responsabilidade Técnica.

4.4. OS 4 ORÇAMENTOS-MODELO NÃO SÃO HIERÁRQUICOS

Os quatro orçamentos-modelo constantes da Planilha são:

| ORÇAMENTO 1 | BÁSICA | para sair do aluguel — construindo somente cozinha, BWC e um quarto |

| ORÇAMENTO 2 | ECONÔMICA | casa inteira, acabando depois |

| ORÇAMENTO 3 | COMPLETA | casa completa e confortável |

| ORÇAMENTO 4 | REFORÇADA | visão de futuro, com laje para ampliar |

(a) Os quatro orçamentos-modelo NÃO CONSTITUEM melhor nem pior entre si. São exemplos de como configurar um momento de orçamento, e não níveis de qualidade, estágios de evolução ou classificações de padrão construtivo.

(b) O PDF entregue contém os quatro orçamentos-modelo simultaneamente. O Cliente não precisa escolher um deles para receber o Produto, e nenhum deles é suprimido em razão de escolha.

(c) A FelGu Projetos NÃO RECOMENDA, NÃO INDICA E NÃO OPINA sobre qual orçamento-modelo é adequado ao Cliente. Essa definição depende do planejamento, do momento e da disponibilidade financeira do Cliente, e é de sua exclusiva competência.

(d) A recusa em recomendar não constitui omissão de informação: a informação completa sobre o que entra e o que fica fora de cada orçamento-modelo consta do próprio PDF entregue.

4.5. PRAZOS DE DISPONIBILIZAÇÃO

| Produto | Situação | Prazo de disponibilização |

| Produto 1 | catálogo | até 7 (sete) corridos da confirmação do pagamento |

| Produto 2 | catálogo | até 15 (quinze) dias úteis da confirmação do pagamento |

LIMITE EXPRESSO DESTA ALTERAÇÃO — não confundir os prazos:

| Prazo | Natureza | Contagem |

| 4.5 — disponibilização do Produto | contratual | dias corridos |

| 14.4(b) — reembolso após cancelamento | contratual/operacional | dias corridos |

| 14.5(a) — arrependimento, art. 49 do CDC | LEGAL E POTESTATIVO | DIAS CORRIDOS — NÃO PODE MUDAR |

O prazo do art. 49 do CDC é de 7 dias corridos. A contagem em dias úteis do art. 219 do CPC (Lei nº 13.105/2015) aplica-se a prazos processuais, não a direitos substanciais do consumidor. Converter o arrependimento em dias úteis reduziria direito potestativo e tornaria a cláusula nula de pleno direito (art. 51, I, do CDC) —. A Cláusula 14.5(a) permanece em dias corridos, deliberadamente.

(a) O prazo aplicável a cada compra é informado na página do produto, antes da conclusão do pagamento, em cumprimento ao dever de informação clara e prévia (art. 6º, III, do CDC, e Decreto nº 7.962/2013).

(b) Os prazos acima são estimativas máximas. O Operador empenha-se em disponibilizar antes.

(c) O descumprimento do prazo faculta ao Cliente, à sua escolha, as alternativas do art. 35 do CDC: (i) exigir o cumprimento forçado da obrigação; (ii) aceitar outro Produto equivalente; ou (iii) rescindir o contrato com devolução integral da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de perdas e danos.

(d) A disponibilização ocorre mediante envio, ao e-mail informado na compra, do link de download e do Código de Validação, este último revelado apenas neste momento (Cláusula 1.5).

CLÁUSULA 5 — O QUE NÃO É E NÃO ESTÁ INCLUSO

5.1. NÃO está incluído e NÃO será fornecido:

(a) Responsabilidade Técnica (ART/RRT);

(b) Aprovação de projeto ou concessão de alvará e habite-se junto ao município, aprovação de projeto de prevenção e combate a incêndio junto ao Corpo de Bombeiros, manifestação da Vigilância Sanitária para usos específicos, ou licenciamento ambiental;

(d) Acompanhamento de obra, fiscalização ou gerenciamento de construção;

(e) Visitas técnicas ao lote do Cliente;

(f) Adaptação do projeto ao lote específico do Cliente;

(g) Alterações, customizações ou modificações nos desenhos após a compra;

(h) Arquivo em formato Excel ou editável da Planilha Orçamentária de Referência — a entrega é exclusivamente em PDF. A planilha em Excel é a ferramenta interna de geração do PDF e não integra a entrega;

(i) Garantia de custo final da obra;

(j) Garantia de aprovação do projeto em qualquer município;

(k) Arquivo em formato DWG, DXF ou qualquer outro formato editável de desenho técnico — em nenhum Produto, sem exceção.

CLÁUSULA 6 — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E ISENÇÕES

6.1. A FelGu Projetos NÃO EXERCE e NÃO SE RESPONSABILIZA pela execução de qualquer obra, reforma ou intervenção construtiva baseada nos Produtos adquiridos.

6.2. A FelGu Projetos se isenta de QUALQUER RESPONSABILIDADE civil, penal, administrativa ou trabalhista por:

(a) uso indevido dos Produtos como projeto executivo sem adaptação por profissional habilitado;

(b) construção sem autorização legal, alvará ou Responsabilidade Técnica;

(d) divergências entre os custos estimados na Planilha Orçamentária de Referência e os custos efetivamente incorridos na obra;

(e) incompatibilidade do Produto com o lote, zoneamento, plano diretor ou legislação municipal do Cliente;

(f) alterações de especificação de materiais realizadas pelo Cliente ou por terceiros por ele contratados;

(g) execução de obra em desacordo com os dimensionamentos, bitolas, diâmetros e seções indicados nos Produtos sem prévia verificação por profissional habilitado, nos termos da Cláusula 3.4;

6.3. O Cliente assume inteira responsabilidade por:

(a) verificar a compatibilidade do Produto com as dimensões, zoneamento, recuos, coeficiente de aproveitamento e taxa de ocupação de seu lote;

(b) contratar profissional habilitado para revisar, adaptar e assinar o projeto antes da construção;

CLÁUSULA 7 — NATUREZA DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE REFERÊNCIA

7.1. Os valores apresentados na Planilha Orçamentária de Referência são ESTIMATIVAS DE REFERÊNCIA baseadas nos índices do SINAPI e em parâmetros técnicos médios de mercado.

7.2. A Planilha NÃO CONSTITUI orçamento definitivo, proposta contratual de execução de obra ou garantia de custo final.

7.3. Os preços reais de materiais, mão de obra, equipamentos e serviços podem variar significativamente em função da região, da disponibilidade de insumos locais, da forma de contratação da mão de obra (diária, empreita, subempreitada etc.), das condições do terreno, de imprevistos climáticos, de alterações normativas e de fatores conjunturais do mercado da construção civil.

7.4. O SINAPI NÃO INCLUI o custo do terreno, dos projetos, das licenças e das taxas. Soma-se, em referência, de 20% a 35% ao valor por metro quadrado do SINAPI para contemplar essas rubricas. A Planilha apresenta essas rubricas em seções próprias, inclusive a seção 3 — PROJETOS e a seção 4 — OUTROS.

7.5. A FelGu Projetos NÃO SE RESPONSABILIZA por diferenças entre os valores estimados na Planilha e os custos efetivamente incorridos na execução da obra.

7.6. Os salários dos profissionais e os prazos de execução indicados são meras REFERÊNCIAS TÉCNICAS. A FelGu Projetos não ensina profissionais a trabalhar nem estabelece padrões de execução. Espera-se que pedreiros, construtores, ajudantes, serventes, pintores e demais trabalhadores da construção civil possuam capacidade técnica própria para executar as funções a que se propõem.

7.7. A Planilha Orçamentária de Referência é disponibilizada em formato PDF. NÃO é fornecido arquivo editável (Excel, Planilha Google ou similar).

7.8. Duas das 28 seções não são etapas construtivas. A seção 1 — SALÁRIOS e a seção 2 — OS 4 ORÇAMENTOS-MODELO são seções de apoio à decisão: dizem respeito a escolhas que o Cliente faz antes do início da obra. As demais 26 seções correspondem a etapas construtivas.

O campo de custo por metro quadrado exibido na Planilha é calculado sobre base SINAPI de âmbito naquela UF apresentada, ou seja, é sobre o valor regionalizado da UF selecionada.

CLÁUSULA 8 — ESPECIFICAÇÃO DE MATERIAIS

8.1. Os Produtos podem indicar materiais construtivos de ampla utilização, durabilidade comprovada e aprovação comercial satisfatória.

8.2. O Cliente é o ÚNICO RESPONSÁVEL caso substitua os materiais indicados por outros de especificação inferior, superior ou divergente, a exemplo do uso de cabo elétrico de bitola menor que a indicada.

8.3. Qualquer substituição de material sem análise técnica por profissional habilitado poderá comprometer a segurança, a durabilidade e a legalidade da edificação, sendo de responsabilidade exclusiva do Cliente ou do profissional por ele contratado.

8.4. As indicações de bitola, diâmetro, seção e quantidade constituem referência de intenção e de quantidade, nos termos da Cláusula 3.4, e não substituem cálculo nem dimensionamento por profissional habilitado.

CLÁUSULA 9 — USO DO LOCALIZADOR

9.1. O endereço `https://filtro.felguprojetos.com/` é uma ferramenta de busca e filtragem para localização de Produtos dentro do Site principal.

9.2. Os parâmetros de filtro (taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, recuos, dimensões etc.) são de caráter MERAMENTE ORIENTATIVO E ESTATÍSTICO, baseados em parâmetros matemáticos e no tamanho do terreno informado.

9.3. O Localizador NÃO contém dados atualizados de zoneamento legal, plano diretor ou legislação municipal. O plano diretor das cidades pode ser alterado a cada 10 (dez) a 15 (quinze) anos, não sendo possível à FelGu Projetos manter base atualizada de todas as municipalidades.

9.4. É de RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE confirmar junto à prefeitura de seu município a viabilidade legal da construção, as exigências de zoneamento, recuos, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação e demais parâmetros urbanísticos.

9.5. A FelGu Projetos NÃO SE RESPONSABILIZA por incompatibilidade entre o Produto selecionado e as normas urbanísticas vigentes no lote do Cliente.

9.6. AVISO DE COMPATIBILIDADE DE LARGURA DE LOTE

(a) O Site pode oferecer formulário próprio para o Usuário registrar e-mail e largura de lote, com o objetivo de receber aviso quando for publicado estudo compatível com essa largura.

(b) O registro é voluntário e depende de consentimento específico para a finalidade declarada (Cláusula 15).

(c) O aviso é automatizado e meramente informativo. Não caracteriza reserva de estudo, garantia de compatibilidade urbanística nem consulta técnica (Cláusulas 9.4 e 9.5).

(d) O Usuário pode cancelar o recebimento de avisos a qualquer momento.

9.7. USO DO LOCALIZADOR PARA PROCURA DE LOTE

(a) O Localizador pode ser utilizado tanto por quem já possui lote quanto por quem ainda pretende adquirir um lote. Neste segundo caso, os parâmetros servem como referência para que o Usuário identifique que dimensões de terreno comportam o estudo de seu interesse.

(b) Esse uso é orientativo e estatístico, nos termos das Cláusulas 9.2 a 9.5, e não substitui a consulta ao município quanto a zoneamento, recuos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e demais parâmetros urbanísticos do lote pretendido.

(c) A FelGu Projetos não indica, não recomenda, não avalia e não opina sobre lotes específicos, ainda que o Usuário informe suas medidas. A ferramenta devolve parâmetros e estatísticas do catálogo; a verificação de viabilidade é do Cliente, junto ao município e a profissional habilitado.

9.8. TEXTOS EXPLICATIVOS EXIBIDOS PELO LOCALIZADOR

(a) O Localizador exibe textos explicativos sobre parâmetros, regras e resultados — em balões, caixas de texto, rótulos e recursos equivalentes.

(b) Esses textos têm natureza exclusivamente informativa e estatística. Descrevem o que cada parâmetro é e de onde vem a informação. Não constituem, e não devem ser interpretados como, orientação sobre o que o Usuário deve fazer, sobre o que cabe em seu lote, ou sobre a viabilidade de sua construção.

(c) A exibição de texto explicativo em resposta a dado informado pelo Usuário não caracteriza consulta individualizada, parecer, laudo ou orientação técnica, e não altera o disposto nas Cláusulas 9.4, 9.5, 9.7(c) e 13.2.

CLÁUSULA 10 — USO DO SISTEMA VALIDAR

10.1. O Sistema Validar é de USO EXCLUSIVO E ESTRITAMENTE PESSOAL do comprador original do Produto 1.

10.2. O acesso ao Sistema Validar requer o preenchimento de endereço de e-mail, seleção da UF e inserção do Código de Validação.

10.3. O Código de Validação é sigiloso e é revelado ao Cliente somente no momento da entrega do Produto, por e-mail, nunca no momento da compra.

10.4. O Cliente é responsável pela guarda e sigilo do Código de Validação. A FelGu Projetos não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do Cliente, repasse do código a terceiros ou revenda do Produto.

10.5. É EXPRESSAMENTE PROIBIDO ao Cliente:

(a) divulgar o endereço do Sistema Validar em canais públicos de comunicação em massa;

(b) repassar, vender ou ceder o Código de Validação a outras pessoas;

10.6. A FelGu Projetos se reserva o direito de monitorar o uso dos códigos e invalidar aqueles que apresentarem uso suspeito, anormal ou em desconformidade com este Termo.

10.7. A atualização mensal dos valores da Planilha Orçamentária de Referência é oferecida como CORTESIA E BÔNUS GRATUITO, não constituindo obrigação contratual da FelGu Projetos. O Cliente pode solicitar nova emissão do PDF sempre que desejar, desde que o Produto esteja ativo, sem custo adicional.

10.8. Definição de "Produto ativo". Para os fins da Cláusula 10.7, considera-se ativo o Produto que permaneça publicado no catálogo do Site. A cortesia cessa nas hipóteses de: (a) descontinuação do estudo do catálogo; (b) encerramento definitivo das atividades do Site; (c) impossibilidade técnica superveniente de obtenção dos índices SINAPI. A mera ausência de solicitação pelo Cliente não encerra a cortesia.

A atualização mensal é feita com base na divulgação da Caixa Econômica Federal. Se a divulgação atrasar, a atualização atrasa junto. Os custos não são congelados.

(a) A atualização segue o calendário de divulgação do SINAPI/CEF, não uma data fixa do calendário civil. O SINAPI de um mês de referência é divulgado pela CEF por volta do dia 10 do mês seguinte. "Atualização mensal" significa, portanto, "a cada nova divulgação", e não "no dia 1º de cada mês".

(b) a data de referência dos índices SINAPI utilizados deve constar do PDF gerado. É o que torna o valor auto-documentado e evita que um Cliente compare uma referência de junho com uma de setembro sem perceber. Sem essa indicação, a cortesia da Cláusula 10.7 não cumpre sua função — que é permitir reancorar antes de comprar.

(c) A hipótese da alínea (c) acima ganha conteúdo: a *"impossibilidade técnica superveniente de obtenção dos índices SINAPI"compreende também o atraso ou a interrupção da divulgação pela CEF, caso em que a atualização é postergada até a normalização, sem que isso caracterize descumprimento — desde que comunicado ao Cliente.

10.9. A reemissão prevista na Cláusula 10.7 refere-se ao mesmo PDF, com os valores atualizados pelo SINAPI do mês, para a mesma UF. Não compreende alteração de UF, de estudo ou de orçamento-modelo — este último desnecessário, uma vez que o PDF já contém os quatro (Cláusula 4.4(b)).

CLÁUSULA 11 — PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO

11.1. Todos os direitos autorais, de propriedade intelectual e industrial sobre os Produtos, imagens, textos, códigos, aplicativos, sistemas e demais conteúdos do Site pertencem exclusivamente ao Operador da FelGu Projetos ou a seus licenciadores.

11.2. O Cliente, ao adquirir um Produto, recebe uma LICENÇA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, não exclusiva e limitada, para utilização própria.

11.3. É proíbida a revenda ou transferência do arquivo digital adquirido a terceiro, em qualquer hipótese.

11.4. É EXPRESSAMENTE PROIBIDO:

(a) reproduzir, distribuir, sublicenciar, alugar, emprestar ou disponibilizar os Produtos a terceiros de forma massiva ou comercial;

(b) remover, alterar ou ocultar qualquer aviso de direitos autorais, logotipos ou identificações da FelGu Projetos nos arquivos;

(d) utilizar os Produtos para fins de concorrência desleal, cópia ou criação de produtos derivados sem autorização expressa.

11.5. A FelGu Projetos NÃO comercializa projetos de terceiros sem prévio contrato de cessão de direitos autorais. Todos os Produtos disponíveis são de titularidade do Operador ou foram devidamente licenciados.

11.6. Extinção da licença por arrependimento ou cancelamento. Exercido o direito de arrependimento (Cláusula 14.5) ou o cancelamento anterior à entrega (Cláusula 14.4) com efetivo reembolso, extingue-se integralmente a licença de uso concedida pela Cláusula 11.2, devendo o Cliente:

(a) cessar imediatamente toda e qualquer utilização do Produto;

(b) excluir os arquivos de todos os dispositivos e meios de armazenamento sob seu controle;

(c) abster-se de redistribuir, reproduzir ou aproveitar o conteúdo, no todo ou em parte, em qualquer projeto próprio ou de terceiros.

O reembolso NÃO é condicionado ao cumprimento destas obrigações, que são autônomas. Seu descumprimento caracteriza ilícito próprio, sujeitando o Cliente às sanções da Lei nº 9.610/1998 e ao pagamento de perdas e danos, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

11.7. Origem do acervo, autoria, direitos e desidentificação.

(a) Composição do acervo. O acervo de aproximadamente 22.000 arquivos de desenhos técnicos foi produzido pelo Operador ao longo de sua atuação desde 1996, e compreende duas naturezas distintas:

(a.1) estudos de concepção própria, elaborados por iniciativa do Operador — entre os quais se incluem os processos de regularização que ele próprio conduziu junto aos órgãos;

(a.2) desenhos produzidos sob encomenda de profissionais habilitados, referentes a casos concretos e a obras existentes.

(b) Autoria. Todos os desenhos do acervo foram produzidos pelo próprio Operador, que é, portanto, seu autor. Os direitos morais de autor são inalienáveis e irrenunciáveis (art. 27 da Lei nº 9.610/1998).

(c) Finalidade. Os desenhos da categoria (a.2) foram produzidos para finalidade determinada — instruir um processo específico de um profissional determinado. A comercialização como estudo de catálogo, para público diverso e em modalidade diversa, não está coberta por essa finalidade implícita.

(d) Regra de aproveitamento do acervo. Em razão do item (c):

(d.1) os estudos que integram o catálogo comercial são obras originais do Operador, elaboradas a partir de seu conhecimento técnico e de sua prática, e não republicações de desenhos produzidos sob encomenda;

(d.2) os desenhos da categoria (a.2) podem servir de referência técnica e repertório ao Operador, na condição de experiência profissional própria, mas não são transpostos ao catálogo;

(d.3) a exigência de diferença mínima de 80% de distribuição arquitetônica entre estudos do catálogo — aferida por rotina autoral própria — funciona também como salvaguarda jurídica, e não apenas como diferencial comercial: assegura que cada estudo publicado seja obra nova, e não reprodução ou adaptação de trabalho encomendado a terceiro.

11.6 dá consequência patrimonial ao arrependimento: o Operador reembolsa (direito potestativo do Cliente, irrenunciável), e o Cliente perde a licença (obrigação autônoma). Separa o que não pode ser negado do que pode ser protegido.

CLÁUSULA 12 — OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

12.1. O Cliente se compromete a:

(a) ler, compreender e aceitar integralmente este Termo de Uso antes de qualquer compra;

(b) fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados no momento do cadastro e da compra;

(d) utilizar os Produtos estritamente para fins lícitos e em conformidade com este Termo;

(e) contratar profissional habilitado para revisar, adaptar e responsabilizar tecnicamente qualquer projeto antes da execução construtiva;

(f) verificar, na página do produto e antes da compra, o prazo de disponibilização aplicável (Cláusula 4.5).

12.2. O Cliente NÃO DEVE:

(a) usar os Produtos como projeto executivo para construção sem revisão e adaptação profissional;

(b) construir sem obter as licenças e alvarás necessários junto aos órgãos competentes;

(d) repassar seus códigos de acesso ou credenciais a terceiros;

(e) utilizar o Produto após o exercício do arrependimento e respectivo reembolso (Cláusula 11.6).

CLÁUSULA 13 — SUPORTE

13.1. A FelGu Projetos oferece suporte de natureza EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL, limitado a:

(a) esclarecimentos sobre o funcionamento do Site;

(b) orientações sobre como acessar, baixar e abrir os arquivos adquiridos;

(d) solução de problemas técnicos relacionados a download, pagamento ou navegação no Site;

(e) orientação sobre como utilizar o Localizador, como operar seus filtros e como interpretar os resultados e os textos explicativos por ele exibidos;

(f) esclarecimentos sobre o prazo de disponibilização do Produto e sobre o andamento da produção (Cláusula 4.5).

13.2. O suporte NÃO INCLUI e NÃO PODERÁ INCLUIR:

(a) orientação construtiva, técnica ou de engenharia;

(b) parecer sobre viabilidade de obra, lote ou terreno;

(d) alterações nos desenhos, plantas ou especificações;

(e) indicação de materiais específicos para determinada situação construtiva;

(f) qualquer atividade que configure exercício técnico de engenharia, arquitetura ou tecnologia da construção civil;

(g) recomendação quanto a qual dos 4 orçamentos-modelo seria adequado ao Cliente (Cláusula 4.4(c)).

13.3. O canal oficial de suporte é o endereço de e-mail `contato@felguprojetos.com`. A FelGu Projetos não garante prazos de resposta, embora se esforce em atender no menor tempo possível.

13.4. Localizador. Esclarecer como o Localizador funciona, o que cada parâmetro significa e como o Cliente pode filtrar por conta própria integra o suporte administrativo (Cláusula 13.1(e)). Realizar a filtragem em lugar do Cliente, ou concluir sobre o que cabe ou não cabe em seu lote, é vedado (Cláusulas 9.7(c) e 13.2(b)).

CLÁUSULA 14 — PAGAMENTO, ENTREGA, CANCELAMENTO E ARREPENDIMENTO

14.1. Os Produtos são comercializados separadamente, com preços, páginas de produto e checkouts independentes.

14.2. Os preços dos Produtos não são uniformes e variam conforme o estudo. O preço aplicável é o exibido na página do produto no momento da compra.

14.3. A entrega observa os prazos da Cláusula 4.5, informados na página do produto antes da conclusão do pagamento.

14.4. CANCELAMENTO ANTERIOR À ENTREGA — "JANELA DE PREPARAÇÃO"

(a) Enquanto o Produto não houver sido disponibilizado (Cláusula 4.5(d)), o Cliente pode cancelar a compra a qualquer tempo, sem justificativa e sem penalidade.

(b) O cancelamento nesta hipótese gera reembolso integral do valor pago, monetariamente atualizado, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, em até 7 (sete) dias úteis da solicitação.

(c) Neste período, nenhum conteúdo do Produto foi entregue ao Cliente e o Código de Validação não lhe foi revelado (Cláusula 1.5). O cancelamento não envolve, portanto, qualquer restituição de arquivo.

(d) O pedido de cancelamento é feito pelo e-mail `contato@felguprojetos.com`, informando o número do pedido.

(e) A FelGu Projetos informa expressamente, antes da compra, que o Produto é elaborado em parte após o pagamento e que, durante esse período, o cancelamento é livre e integral.

14.5. DIREITO DE ARREPENDIMENTO — ART. 49 DO CDC

(a) O Cliente pode desistir da compra em 7 (sete) dias corridos, contados da disponibilização do Produto (Cláusula 4.5(d)), independentemente de motivo, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

(b) Sendo a entrega escalonada em módulos, o prazo corre separadamente para cada módulo, a partir da respectiva disponibilização.

(c) Exercido o arrependimento, os valores pagos serão devolvidos de imediato, nos termos do parágrafo único do art. 49 do CDC, pelo mesmo meio de pagamento. "De imediato" significa que a devolução é processada no ato — com notificação, aviso e comunicação ao Cliente o quanto antes —, observado apenas o prazo operacional de até 7 (sete) dias úteis para a efetiva transferência pelo meio de pagamento ou instituição financeira.

(d) O arrependimento produz os efeitos da Cláusula 11.6 (extinção da licença e dever de cessar o uso, excluir os arquivos e não redistribuir).

(e) O exercício do arrependimento não exige justificativa, não depende de aceite do Operador e não está condicionado à devolução, à exclusão de arquivos ou a qualquer outra providência do Cliente.

14.6. CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA DO CONTEÚDO DIGITAL

(a) O Produto contém conteúdo intelectual e informações exclusivas cuja fruição ocorre no momento do acesso. Diferentemente de um produto físico, não é possível restituir ao estado anterior as informações conhecidas após o download.

(b) O Cliente declara estar ciente dessa característica e dela ter sido informado antes da compra.

(d) O que a ciência produz é efeito sobre as obrigações posteriores: exercido o arrependimento, o Cliente perde a licença e deve cessar o uso (Cláusula 11.6), sob pena de ilícito autônomo.

14.7. ARREPENDIMENTO NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO DO PRODUTO

(a) O arrependimento (Cláusula 14.5) é imotivado e tem prazo de 7 dias da disponibilização.

(b) O vício do Produto — arquivo corrompido, PDF que não abre, UF divergente da solicitada, ausência de seção da Planilha, Estudos Complementares ausentes ou divergentes dos quantitativos da Planilha (Cláusula 4.3(b)) — é tratado pelos arts. 18 e 20 do CDC, com prazo de 30 (trinta) dias, e será resolvido pelo suporte (Cláusula 13.1) mediante correção, reemissão ou complementação, sem prejuízo das alternativas legais.

(c) A divergência entre os quantitativos da Planilha e os dos Estudos Complementares constitui vício, e não hipótese de arrependimento.

14.8. TROCA POR OUTRO ESTUDO

(a) A troca do estudo adquirido por outro do catálogo não é direito legal do Cliente, podendo ser oferecida como política comercial do Operador, a seu critério, conforme disponibilidade.

14.9. Registro. A FelGu Projetos registra data e hora da disponibilização do link, da revelação do Código de Validação e da geração de cada PDF. Esses registros constituem marco inicial dos prazos das Cláusulas 14.4 e 14.5.

CLÁUSULA 15 — PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

15.1. A FelGu Projetos coleta e trata dados pessoais do Cliente em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

15.2. Dados coletados no Sistema Validar: e-mail, Unidade Federativa (UF) e Código de Validação. NÃO são coletados nome completo, CPF, telefone ou endereço físico no Sistema Validar.

15.3. Dados coletados no e-commerce: os necessários à transação de pagamento e à entrega, conforme a plataforma utilizada. Dados coletados em formulários próprios do Site (por exemplo, aviso de novo estudo compatível com determinada largura de lote, previsto na Cláusula 9.6(d)): e-mail e, facultativamente, UF e largura de lote, mediante consentimento específico para a finalidade declarada.

15.4. Finalidades do tratamento:

(a) envio do PDF da Planilha Orçamentária de Referência por e-mail;

(b) identificação do Produto adquirido;

(d) comunicações operacionais sobre a compra e sobre o prazo de disponibilização;

(e) aviso ao Cliente quando publicado estudo compatível com a largura de lote por ele registrada (Cláusula 9.6(d));

(f) futuras campanhas de marketing e novidades.

15.5. Como o Sistema Validar não coleta telefone, comunicações por WhatsApp dependem de captura e consentimento próprios, em formulário distinto, com finalidade declarada.

15.6. Os dados são armazenados em sistema próprio da FelGu Projetos, com medidas de segurança adequadas.

15.7. O Cliente possui os direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação e portabilidade dos dados, podendo exercê-los mediante solicitação ao e-mail `contato@felguprojetos.com`.

15.8. A FelGu Projetos NÃO compartilha dados pessoais com terceiros, exceto quando necessário para processamento de pagamentos ou exigido por lei.

CLÁUSULA 16 — DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei nº 5.194/1966, a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

16.2. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo de Uso, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3. Para Clientes residentes ou domiciliados no exterior que sejam consumidores brasileiros, aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor.

16.4. A tolerância de eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas deste Termo não constituirá renúncia ou novação dos direitos aqui previstos, nem impedirá a exigência do seu cumprimento a qualquer tempo.

16.5. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada ilegal, inválida ou inexequível por autoridade judicial ou administrativa competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito (severabilidade).

16.6. A FelGu Projetos poderá alterar este Termo de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no Site. Alterações que afetem Produto já adquirido não retroagem: aplica-se à compra a versão vigente na data dela. É responsabilidade do Cliente verificar periodicamente o conteúdo deste Termo.

16.7. O acesso ao Site e a aquisição de quaisquer Produtos pressupõem a leitura, a compreensão e o aceite eletrônico deste Termo de Uso pelo Cliente.

16.8. Histórico de versões. Cada versão deste Termo é datada e publicada no Site, com registro das alterações no Anexo I. O histórico de versões permanece acessível mediante solicitação ao e-mail `contato@felguprojetos.com`.

CLÁUSULA 17 — DECLARAÇÃO FINAL DO CLIENTE

Ao clicar em "Li e aceito os Termos de Uso" ou ao realizar qualquer compra no Site, o Cliente declara que:

(a) leu, compreendeu e aceita integralmente todas as cláusulas deste Termo;

(b) tem ciência de que os Produtos são ESTUDOS DE REFERÊNCIA e NÃO PROJETOS EXECUTIVOS para construção;

(d) tem ciência de que a construção de qualquer edificação exige contratação de profissional habilitado e obtenção de licenças junto aos órgãos competentes;

(e) tem ciência de que a Planilha Orçamentária de Referência contém valores estimados que podem divergir dos custos reais da obra, e de que o SINAPI não inclui terreno, projetos, licenças e taxas;

(f) tem ciência de que o uso do Localizador é meramente orientativo, que a faixa aceita pelo filtro pode ser maior que a cobertura atual do catálogo, e que nada substitui a consulta à prefeitura;

(g) tem ciência de que o Código de Validação é sigiloso e lhe é revelado somente na entrega, e de que seu uso é destinado à obtenção do próprio Produto adquirido;

(h) tem ciência de que parte do conteúdo é elaborada após o pagamento, dos prazos de disponibilização da Cláusula 4.5, e de que durante a preparação pode cancelar livremente com reembolso integral (Cláusula 14.4);

(i) tem ciência de que, após a disponibilização, dispõe de 7 (sete) dias para se arrepender sem precisar justificar (Cláusula 14.5), e de que nesse caso perde a licença de uso e deve cessar a utilização e excluir os arquivos (Cláusula 11.6);

(j) tem ciência de que os 4 orçamentos-modelo não são hierárquicos — não constituem melhor nem pior entre si — e de que a FelGu Projetos não recomenda qual deles seria adequado ao seu caso (Cláusula 4.4);

(k) tem ciência de que não é fornecido arquivo DWG nem arquivo editável, sendo a entrega exclusivamente em PDF (Cláusula 5.1(h) e 5.1(k));

(l) tem ciência de que os Estudos Complementares são elaborados individualmente para o estudo adquirido e mantêm coerência de quantitativos com a Planilha, constituindo esquema de referência e não dimensionamento técnico (Cláusulas 4.3 e 3.4);

FelGu Projetos — Ecossistema da Engenharia Civil

Curitiba/PR — Brasil

`contato@felguprojetos.com`

Documento elaborado em 28 de julho de 2026.

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